Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 41
Capítulo IV - DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 41- O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.
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