Legislação
Lei 7.357, de 02/09/1985
Capítulo I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE (Ir para)
Art. 12- Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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