Lei 7.278, de 10/12/1984
Art. 0
Seguro. Dá nova redação ao art. 4º, da Lei 4.594, de 29/12/64, que regula a profissão de corretor de seguros.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.594/64. Alteração. Profissão de corretor de seguros.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: