Lei 7.274, de 10/12/1984
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Murilo Badaró
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Murilo Badaró