Lei 7.264, de 04/12/1984
Art. 0
Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Serviço Militar. Estudante. Lei 5.292/67. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.375/64 (Serviço militar).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.292/67 (Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários).
@NOTAVIDLNK = Decreto 57.654/66 ( Lei 4.375/64. Regulamento. Serviço militar).
@NOTAVIDLNK = Decreto 63.704/68 ( Lei 5.292/67. Regulamento. Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: