Lei 7.256, de 27/11/1984

Art. 32
ARTIGO REVOGADO.
Art. 32

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27/11/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Ernane Galvêas - Murilo Badaró - Delfim Netto