Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Capítulo VII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 26- (Revogado pela Lei 9.317, de 05/12/96).
Redação anterior: [Art. 26 - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação do artigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já existente, com os favores desta Lei.]
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