Lei 7.256, de 27/11/1984

- (Revogado pela Lei 9.317, de 05/12/96).

Redação anterior: [Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. (Revogado pela Lei 9.317, de 05/12//96)