Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Capítulo I - DO TRATAMENTO FAVORECIDO À MICROEMPRESA (Ir para)
Art. 1º- À microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, de acordo com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O tratamento estabelecido nesta Lei não exclui outros benefícios que tenham sido ou vierem a ser concedidos às microempresas.
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