Legislação
Lei 7.256, de 27/11/1984
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Atualizada(o) até:
Lei 9.841, de 05/10/1999 (Revogação total)Lei 9.317, de 05/12/1996 (arts. 2º, 3º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, II e III, 25, 26 e 27 )
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei Complementar 48/1984 (Tributário. ICM. ISS. Isenção. Microempresa
Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente em Restaurante
Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
Acesse aqui
