Lei 7.256, de 27/11/1984
Art. 0
(Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.841, de 05/10/1999 (Revogação total).
Lei 9.317, de 05/12/1996 (arts. 2º, 3º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, II e III, 25, 26 e 27 ). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 48/1984 (Tributário. ICM. ISS. Isenção. Microempresa) @NOTAREF_END =
Lei 9.317, de 05/12/1996 (arts. 2º, 3º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, II e III, 25, 26 e 27 ). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999]. Microempresa. Estatuto. Tratamento diferenciado. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 48/1984 (Tributário. ICM. ISS. Isenção. Microempresa) @NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: