Legislação
Lei 7.233, de 29/10/1984
- Os diplomas e certificados expedidos pelas organizações integrantes do Sistema de Ensino no Ministério da Aeronáutica terão validade nacional e serão registrados no Órgão Central do Sistema.
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Modelo de petição inicial para exigir o cumprimento de acordo extrajudicial firmado entre duas herdeiras para divisão de uma sala comercial. A autora apresenta testemunhas e provas de conversas, buscando judicialmente que a irmã cumpra o acordo estabelecido.
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