Lei 7.223, de 02/10/1984
Art. 0
Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Trabalhista. Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 543 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
@NOTAREF_END =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 543 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).