Legislação
Lei 7.221, de 02/10/1984
Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
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