Lei 7.221, de 02/10/1984
Art. 0
Trabalhista. Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Juiz do Trabalho. Suplente
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei: