Legislação

Lei 7.195, de 12/06/1984

Art.

Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 5.859/72 (profissão de empregado doméstico)
Decreto 71.885/73 (Empregado doméstico. Regulamentação)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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