Lei 7.195, de 12/06/1984
Art. 0
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Responsabilidade civil. Agências de empregados domésticos.
@NOTAVIDLNK = Lei 5.859/72 (profissão de empregado doméstico).
@NOTAVIDLNK = Decreto 71.885/73 (Empregado doméstico. Regulamentação).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: