Lei 7.192, de 05/06/1984
- A Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, alterado pelo Decreto-lei 834, de 08/09/69, passa a viger acrescida do seguinte item 67:
- A Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, alterado pelo Decreto-lei 834, de 08/09/69, passa a viger acrescida do seguinte item 67: