Legislação
Lei 7.187, de 26/04/1984
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único:
[Art. 3º - Quando o processo se iniciar por denúncia do Ministério Público, recebida esta, o juiz designará audiência de instrução e julgamento e mandará citar o réu, observando-se o disposto no § 2º do artigo precedente.
Parágrafo único - Depois de interrogado o réu e inquiridas as testemunhas, o juiz dará a palavra pelo tempo de 20 (vinte) minutos, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do réu e em seguida, ou no prazo de 5 (cinco) dias, proferirá a sentença.]
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