Lei 7.187, de 26/04/1984
Art. 0
Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Altera o art. 3º da Lei 1.508, de 19/12/51, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/44.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo. Lei 1.508/51, art. 3º. Alteração.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: