Lei 7.186, de 24/04/1984
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24/04/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Jarbas Passarinho
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24/04/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Jarbas Passarinho