Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 57
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 57- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo
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Modelo de Ação Civil Pública Contra Instalação de Torre de Celular em Área Residencial
Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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