Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO AERONAUTA E DA SUA CLASSIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Ressalvados os casos previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de brasileiros.
Parágrafo único - As empresas brasileiras que operam em linhas Internacionais poderão utilizar comissários estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários existentes a bordo da aeronave.
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Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.
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