Legislação

Lei 7.183, de 05/04/1984

Art. 26

Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)

Seção III - DO SOBRE AVISO E RESERVA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 26

- Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição.

§ 1º - O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas.

§ 2º - O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas.

§ 3º - Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso.

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