Lei 7.181, de 20/12/1983

- O atraso do recolhimento do empréstimo compulsório acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) no primeiro mês de atraso e a 3% (três por cento) para cada um dos meses subsequentes, calculada sobre o débito corrigido até a data em que for feito o recolhimento.