Legislação
Lei 7.177, de 19/12/1983
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação dom a escola média)
- Fica revigorado, para a escolha e nomeação dos dirigentes de fundações de ensino superior, instituídas ou mantidas pela União, o disposto no art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968, alterado pelo art. 1º da Lei 6.420, de 3/06/1977.
Lei 6.420/77 (Lei 5.540/68. Alteração. Organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação dom a escola média)Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do Ensino Superior e sua articulação dom a escola média)
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Modelo de petição de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, argumentando a presença de cláusulas abusivas e a possibilidade de revisão contratual, visando a proteção dos direitos do consumidor.
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