Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:
I - ser o agente reincidente;
II - ter o agente:
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.
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