Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 29- Matar qualquer das autoridades referidas no art. 26. [[Lei 7.170/1983, art. 26.]]
Pena: reclusão, de 15 a 30 anos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;