Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 28- Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. [[Lei 7.170/1983, art. 26.]]
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
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