Lei 7.170, de 14/12/1983
- Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. [[Lei 7.170/1983, art. 26.]]
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
- Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26. [[Lei 7.170/1983, art. 26.]]
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.