Lei 7.170, de 14/12/1983

Art. 0
(Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º (Revogação total. Vigência em 01/12/2021). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021]. Crime. Segurança nacional @FIM =

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =