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Lei 7.170, de 14/12/1983

Artigo


LEI 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

(D. O. 15-12-1983)

Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Título I - Disposições Gerais (Art. 1)
Título II - Dos Crimes e das Penas (Art. 8)
Título III - Da Competência, do Processo e das Normas Especiais de Procedimentos (Art. 30)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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