Lei 7.148, de 23/11/1983
Art. 0
Registro Público. Altera o Decreto-lei 1.537, de 13/04/77, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto-lei 1.537/77. Alteração.
O Presidente da República, faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: