Lei 7.115, de 29/08/1983
Art. 0
Prova documental. Desburocratização. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Desburocratização. Prova documental
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: