Lei 7.102, de 20/06/1983

- Revogam-se os Decretos-leis 1.034, de 21/10/69, e 1.103, de 06/04/70, e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 20/06/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel