Lei 7.096, de 10/05/1983

Art. 1º

- O parágrafo único do artigo 1º da Lei 6.227, de 14/07/1975, passa a § 1º, sendo acrescentados os §§ 2º e 3º com a seguinte redação:

(Autoriza a constituição da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL)

[§ 2º - O Poder Executivo, no interesse da empresa, poderá fixar a sua sede em outra cidade.

§ 3º - A cláusula de transferência do empregado, por necessidade ou conveniência do serviço, considera-se incluída no regime de pessoal da IMBEL.]