Legislação

Lei 7.092, de 19/04/1983

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O exercício, no território nacional, da atividade a que se refere o art. 1º da Lei, é condicionado à obtenção de inscrição no Registro Nacional, que terá efeito de autorização legal para o desempenho da função de transportador rodoviário.

§ 1º - O Ministério dos Transportes disciplinará o funcionamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários.

§ 2º - Para inscrever-se no Registro, de que trata esta Lei, deverá o transportador demonstrar que:

I - preenche as exigências dispostas na Lei 6.813, de 10/07/1980;

II - possui idoneidade para o exercício da atividade e que dispõe dos meios para desenvolvê-la;

III - detém capacidade de transporte exigida para a área de operação e especialização pretendida, de acordo com as normas baixadas pelo Ministério dos Transportes.

§ 3º - O disposto no item I, do § 2º, não se aplica ao transporte de carga própria.

§ 4º - A obtenção do registro habilita o transportador ao exercício da atividade e à assunção das responsabilidades decorrentes do seu exercício, na forma das prescrições legais e dos contratos que venham a firmar com os usuários.

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