Lei 7.092, de 19/04/1983
Art. 0
(Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 9.611, de 19/02/1998 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade
@NOTAVIDLNK = Decreto 99.471, de 28/08/1990 (Simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: