Lei 7.089, de 23/03/1983
Art. 0
Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Juros de mora. Vencimento em dia não útil. Vedação
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: