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Lei 7.088, de 23/03/1983

Art. 0

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Administrativo. Estabelece normas para a expedição de documentos escolares. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Ensino. Documento escolar

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: