Lei 7.002, de 14/06/1982
Art. 0
Trabalhista. Jornada de trabalho. Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Jornada de trabalho noturna especial. Portos organizados.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.719/98 (Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário).
@NOTAVIDLNK = Decreto 1.886/96 (Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.860/65 (Regime de trabalho nos portos organizados).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: