Legislação
Lei 7.002, de 14/06/1982
Trabalhista. Jornada de trabalho. Autoriza a implantação de jornada noturna Especial nos portos organizados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.719/98 (Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Decreto 1.886/96 (Porto. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO)
Lei 8.630/93 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 4.860/65 (Regime de trabalho nos portos organizados)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de Agravo de Instrumento é elaborado para contestar o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista em um processo trabalhista, focando na invalidade das folhas de ponto e na questão da assiduidade absoluta do empregado. O documento visa garantir a análise da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho, destacando a importância da correta apuração das horas extras e a nulidade das folhas de ponto que não refletem a real jornada de trabalho.
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Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
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