Lei 6.999, de 07/06/1982

- Revogam-se as Leis 6.678, de 14/08/79, e 6.862, de 26/11/80, e as demais disposições em contrário.

Brasília, em 07/06/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel