Lei 6.999, de 07/06/1982

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Servidores Públicos. Justiça Eleitoral. Requisição

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: