Lei 6.999, de 07/06/1982
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidores Públicos. Justiça Eleitoral. Requisição
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: