Legislação
Lei 6.996, de 07/06/1982
- A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
I - entrada do requerimento no Cartório Eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;
II - transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano da inscrição anterior;
III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
Parágrafo único - O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
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