Legislação
Lei 6.964, de 09/12/1981
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09/12/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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