Lei 6.964, de 09/12/1981
Art. 10
Art. 10
- Inclua-se no inciso II da Tabela a que se refere o art. 130, após o pedido de restabelecimento de registro temporário ou permanente, o seguinte:
[Pedido de autorização para funcionamento de sociedade, Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).]