Legislação
Lei 6.932, de 07/07/1981
Art. 8º
Art. 8º
- A partir da publicação desta Lei, as instituições de saúde que mantenham programas de Residência Médica terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para submetê-los à aprovação da Comissão Nacional de Residência Médica.
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Modelo de Razões de Recurso Inominado para Casos de Provas Digitais
Este modelo de razões de recurso inominado discute a admissibilidade de provas digitais e a necessidade de perícia técnica, visando proteger os direitos constitucionais do recorrente.
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Modelo de Apelação Defensiva em Ação de Destituição do Poder Familiar
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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