Legislação

Lei 6.925, de 29/06/1981

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O art. 7º do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

[Parágrafo único - Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a ratificação das alienações ou concessões de terras públicas com área superior às limitações constitucionais a que se refere este artigo.]
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