Legislação

Lei 6.925, de 29/06/1981

Art.

Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 3º)
Decreto-lei 1.414/75 (Terra devoluta. Faixa de fronteira)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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