Lei 6.925, de 29/06/1981
Art. 0
Administrativo. Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.414, de 18/08/75, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 3º).
@EMESHORT = Terra Devoluta. Faixa de Fronteira. Decreto-lei 1.414/75. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.414/75 (Terra devoluta. Faixa de fronteira).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: