Legislação
Lei 6.924, de 29/06/1981
- As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Ministério da Aeronáutica, sendo as indenizações atendidas pelos elementos de despesa correspondentes ao pagamento do pessoal militar da ativa.
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Este documento fornece um modelo de embargos de declaração para casos em que o processo foi extinto com base no art. 485, VI, do CPC, mas houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oferece uma argumentação detalhada sobre a possibilidade de contradição ou omissão na decisão, incluindo os fundamentos legais para a não condenação em honorários quando a ação é extinta sem resolução do mérito.
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Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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