Legislação
Lei 6.924, de 29/06/1981
Art. 0º
Administrativo. Servidor público militar. Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 86.325, de 01/09/1981 (Regulamento)
Lei 6.924, de 29/06/1981 (Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica)
Decreto 881, de 23/07/1993 (Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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