Lei 6.919, de 02/06/1981
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02/06/81; 160º da Independência e 93º da República. João B. Figueiredo - Mário David Andreazza
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02/06/81; 160º da Independência e 93º da República. João B. Figueiredo - Mário David Andreazza