Lei 6.915, de 01/06/1981
Art. 0
Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = TRT 11ª Região. Criação
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: