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Lei 6.914, de 27/05/1981

Art. 4º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 4º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27/05/1981; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Eliseu Resende - Murilo Macedo